ACT deixa de inspecionar acidentes de trabalho e doenças profissionais no setor público
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) prepara-se para deixar de inspecionar os acidentes de trabalho e as doenças profissionais na administração pública, passando essas competências a ser exercidas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e pelas inspeções ministeriais existentes.
De acordo com um comunicado da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, citado pelo jornal i, "as competências em matéria de inspeção do cumprimento das regras relativas às condições de saúde e segurança no trabalho no setor, bem como dos acidentes e doenças profissionais, passarão para a Inspeção-Geral de Finanças e para as inspeções ministeriais existentes".
Para a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, esta alteração representa um "recuo geracional em matéria de direitos na área da Saúde e Segurança no Trabalho, para os mais de meio milhão de trabalhadores do setor".
A Federação vai ainda mais longe, ao declarar que "passar estas competências, da Autoridade das Condições de Trabalho, dotada de técnicos especializados para atuarem na área da Segurança e Saúde no Trabalho, para a Inspeção-Geral de Finanças ou para as inspeções ministeriais, que não têm quaisquer técnicos minimamente preparados para o efeito, é o mesmo que dizer que na administração pública vai deixar de existir fiscalização das condições de Saúde e Segurança no Trabalho, bem como peritagens aos acidentes de trabalho e doenças profissionais".
